MEI e PGMEI - Informações Importantes

O que é o MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual. É uma categoria de empresa criada para facilitar a formalização de pequenos empreendedores no Brasil.

O que é o PGMEI?

PGMEI é o Programa Gerador do DAS do MEI. Por meio dele, o MEI emite a guia mensal de pagamento dos tributos.

Datas de Pagamento

O pagamento da guia do MEI deve ser feito até o dia 20 de cada mês. Caso o dia 20 caia em um fim de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o dia útil anterior.

Valores de Pagamento do MEI (2025)

• Comércio ou Indústria: R$ 71,60
• Prestação de Serviços: R$ 75,60
• Comércio e Serviços: R$ 76,60

Os valores incluem INSS, ICMS e/ou ISS, conforme a atividade.

Meios de Pagamento

O pagamento pode ser feito por boleto bancário (DAS), débito automático ou Pix através do portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI.

Benefícios do MEI

• Aposentadoria por idade ou invalidez
• Auxílio-doença
• Salário-maternidade
• Isenção de tributos federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL)
• Facilidade de emissão de nota fiscal

Obrigações Mensais

• Pagamento da guia DAS até o dia 20 de cada mês
• Emissão de notas fiscais (quando necessário)
• Controle de faturamento mensal

Obrigações Anuais

• Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), entregue até 31 de maio
• Atualização de dados cadastrais, se necessário

Ponto de Vista de um Contador

"Muitos microempreendedores têm dúvidas sobre o PGMEI, especialmente sobre atrasos no pagamento. O ideal é manter uma rotina mensal de conferência e pagamento do DAS para evitar multas e juros. Também recomendo que mesmo o MEI, que é simples, consulte um contador anualmente para conferir se está tudo em ordem, especialmente na entrega da DASN. Muitos esquecem a obrigação anual e isso pode trazer problemas."

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